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25 de Junho de 2022

Prisão do Deputado Daniel Silveira – Análise Jurídica

Herberth H R Resende, Bacharel em Direito
Publicado por Herberth H R Resende
ano passado

A prisão objeto do tema em avaliação se deu no âmbito de uma investigação criminal instaurada, ex officio, pelo Supremo Tribunal Federal.

Este tipo de investigação, não se revela compatível com o sistema acusatório em vigor no Processo Penal Brasileiro (artigos 129, I, da CF e artigo - A do CPP). Denota-se, portanto, que esta investigação, se aberta, deveria ter sido requerida pela Procuradoria Geral da República (PGR).

Constituição Federal - Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

Código de Processo Penal - Art. 3º-A. O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

O texto constitucional no artigo 53, § 2º afirma que os parlamentares (deputados e senadores) não podem ser presos, EXCETO em caso de flagrante de crime inafiançável e neste caso (flagrante de crime inafiançável) a casa integrada pelo parlamentar deverá decidir, por maioria, acerca da manutenção ou não da prisão.

Constituição Federal - Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

§ 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

Diante deste cenário, duas situações devem ser avaliadas para melhor compreensão. Vejamos:

O Ministro Alexandre de Moraes frisou em sua decisão, que o deputado teria praticado os crimes previstos nos artigos 17, 18, 22, incisos I e IV, 23, incisos I, II e IV e 26, da Lei 7.170/73.

LEI Nº 7.170, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983.

Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.

Art. 17 - Tentar mudar, com emprego de violência ou grave ameaça, a ordem, o regime vigente ou o Estado de Direito.

Pena: reclusão, de 3 a 15 anos.

Parágrafo único. - Se do fato resulta lesão corporal grave, a pena aumenta-se até a metade; se resulta morte, aumenta-se até o dobro.

Art. 18 - Tentar impedir, com emprego de violência ou grave ameaça, o livre exercício de qualquer dos Poderes da União ou dos Estados.

Pena: reclusão, de 2 a 6 anos.

Art. 22 - Fazer, em público, propaganda:

I - de processos violentos ou ilegais para alteração da ordem política ou social;

IV - de qualquer dos crimes previstos nesta Lei.

Pena: detenção, de 1 a 4 anos.

Art. 23 - Incitar:

I - à subversão da ordem política ou social;

II - à animosidade entre as Forças Armadas ou entre estas e as classes sociais ou as instituições civis;

IV - a prática de qualquer dos crimes previstos nesta Lei.

Pena: reclusão, de 1 a 4 anos.

Vejam que estes crimes não são inafiançáveis, pois estes segundo o próprio texto constitucional, são apenas os crimes de racismo (incluindo-se a injúria racial, segundo entendimento do próprio STF), ação de grupos armados contra o estado democrático de direito, tráfico de drogas, terrorismo, tortura e todos os crimes elencados como hediondos assim definidos pela Lei 8072/90.

Na decisão prolatada pelo ministro, ele asseverou que os supostos crimes cometidos pelo deputado seriam inafiançáveis em razão de que, no caso concreto, estariam presentes os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva. (vide artigo 324 , IV, do Código de Processo Penal.

Art. 324. Não será, igualmente, concedida fiança: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva (art. 312). (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Todavia, a doutrina majoritária entende que isto não faz com que se possa determinar que o crime é inafiançável, mas sim que, no caso concreto, o indivíduo (e não o crime), não faria jus à concessão da fiança.

Quando a Constituição Federal fala em crimes inafiançáveis, ela faz referência aos crimes para os quais haja vedação (proibição) constitucional de fiança, e não ao fato de, no caso concreto, determinada pessoa não fazer jus à fiança.

A segunda situação a ser analisada é que em se admitindo que os supostos crimes atribuídos ao deputado não são afiançáveis, temos por imperativo legal que a prisão em flagrante é ILEGAL.

No caso em análise, a Câmara Federal se pronunciará sobre a mantença da custódia do deputado, e esta avaliação é inteiramente política e será por voto aberto (Emenda Constitucional 35/2001).

Entendendo a Câmara Federal pela desnecessidade da manutenção da custódia/encarceramento, deverá o deputado ser imediatamente colocado em liberdade, porém, decidindo de modo diverso, os autos deverão ser remetidos em até 24 horas (artigo 306, § 1º do Código de Processo Penal) ao Supremo Tribunal Federal (artigo 53, § 1º, c/c o art. 102, I, b da Constituição Federal) para que se realize a audiência de custódia , conforme determina o artigo 310 do Código de Processo Penal.

Código de Processo Penal - Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

§ 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;

Código de Processo Penal - Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

Na audiência de custódia o STF deverá fundamentadamente após avaliar o caso concreto: relaxar a prisão ilegal, converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos autorizadores do art. 312 do Código de Processo Penal, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão (ADI 5.526) ou conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.

Fato interessante que despertou atenção em todo o enredo envolvendo a atuação do deputado e do próprio ministro Alexandre de Moraes foi que a expedição do mandado de prisão em flagrante seria uma “aberração”. Até mesmo alguns professores, expoentes do direito penal, processual penal e constitucionalistas, manifestaram-se criticando o mandado de prisão em flagrante pelo fato de que a mesma não precisa de mandado.

De fato, a prisão em flagrante não precisa de mandado, até mesmo pela sua real natureza, todavia, não existe impedimento para que haja um. Se se pode o mais, pode-se o menos, pois se a prisão em flagrante pode ocorrer sem mandado, também pode ocorrer com a existência de um sem que se configure efetivo e real prejuízo a quem ela se destina.

Finalmente, indaga-se o deputado estava em situação de flagrante. Respeitando as opiniões diversas do meu posicionamento, particularmente entende que sim, justamente, por que cometera (supostamente) crime permanente, e crime permanente é daqueles que admite prisão em flagrante a qualquer tempo, durante a duração de sua permanência.

Porém, advirto que mesmo ele estando em situação de flagrância, não poderia ter sido preso em flagrante, pois tais crimes, não são considerados inafiançáveis pela Constituição Federal, levando-se em conta que o processo penal brasileiro não permite determinação de prisão, ex officio, pelo judiciário.

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6 Comentários

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Texto escorreito e, com um excelente raciocínio, Parabéns! continuar lendo

Grato pelas considerações. Muita gentileza de sua parte. Sua visita é sempre bem vinda. continuar lendo

Excelente!!! Único texto que encontrei, que abordou todos os aspectos jurídicos polêmicos desta prisão. Os demais focam nos aspectos políticos e não aprofundam nos jurídicos. PARABÉNS!!! continuar lendo

Obrigado pela manifestação. De fato, desprezei quaisquer paixões e detive-me somente na análise jurídica da situação. continuar lendo

Gostei muito da parte onde você coloca o seguinte '' respeito as opiniões diversas'', mostra a evolução que o país precisa. continuar lendo

Quem massacrou o Daniel? aquele o celso e o outro silveira? PTSCC.? continuar lendo