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25 de Junho de 2022

Novo Crime de Violência Psicológica contra a mulher

Herberth H R Resende, Bacharel em Direito
Publicado por Herberth H R Resende
há 7 meses

A violência contra as mulheres se manifesta das mais variadas formas, algumas nem sempre explícitas, exceto para quem as vive e sente. Para além das chagas perceptíveis a olho nu, há também as invisíveis, gravadas na alma, que causam tantos danos quanto as mais evidentes, pois traumatizam, paralisam as vítimas e, não raro, as emudecem para sempre.

A violência psicológica contra a mulher, prevista na Lei Maria da Penha desde 2006, só foi tipificada como crime pela Lei 14.188, de 28 de julho deste ano, apesar do atraso, temos que muitos males de algum modo poderá evitar. Promulgada a nova lei, o legislador deu contornos legais para o problema, todavia o tema apresenta sutilezas e complexidades. A matéria não é nova, mas a lei é. E os desafios trazidos para sua aplicação são igualmente inéditos e merecem profunda reflexão por parte de toda a sociedade.

O novo crime previsto no artigo 147-B do Código Penal é plurinuclear, e se refere a "causar dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação: Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave".

A proibição de ter autonomia financeira, ou a exigência de entregar todo o salário para o companheiro, são formas de violência patrimonial. Ser impedida de usar determinadas roupas, ou de sair com amigos, configura violência psicológica e moral. Torcer um braço, dar um empurrão, são manifestas formas de violência física. Xingar, desmerecer, gritar, dirigir de maneira imprudente para gerar temor, são formas de violência psicológica.

Esse tipo de agressão psíquica às mulheres sempre existiu, porém, muitas vezes ela era subsumida em outros crimes, como ameaça, constrangimento ilegal, injúria, calúnia, difamação, entre outros.

A violência psicológica prevista na Lei Maria da Penha desde a sua origem, ou seja, há 15 anos, carecia de sistematização. Deste modo, a alternativa jurídica para seu reconhecimento encontrava respaldo no artigo 129 do Código Penal, pois, "(...) o caput do artigo 129 do Código Penal dispõe que 'ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem' são espécies de lesão contra à pessoa, nas quais se incluem alterações de ordem psíquica".

A nova lei reforça a Lei 11.340/2006 : A violência psicológica pode provocar um dano à saúde da mulher. Temos o conceito de saúde sustentado pela Organização Mundial de Saúde (OMS) que é o de "um estado de completo bem-estar físico, mental e social e não apenas a mera ausência de doença ou enfermidade". Este conceito de saúde vai além da mera ausência de doenças (enfermidades físicas) e a saúde mental, por sua vez, é mais do que a inexistência de diagnósticos de transtornos mentais.

A violência psicológica se traduz em qualquer ato perpetrado pelo agressor com o fim de controlar comportamentos, crenças e decisões da mulher, causando prejuízo à sua higidez psíquica, sua autoestima e autodeterminação, ainda que não cumulados.

Para facilitar a compreensão a respeito do tema, algumas espécies de agressões emocionais serão apresentadas, segundo Navarro Gongorá, três grandes estratégias são utilizadas pelos agressores: 1) da submissão da vítima pelo medo; 2) da desqualificação da sua imagem; e 3) do bloqueio das formas de ela sair da situação. Na submissão pelo medo, utiliza-se a coação, a intimidação à mulher ou até mesmo aos seus filhos. As ameaças, severas ou cumulativas, são capazes de produzir-lhe, além de pânico e/ou medo intenso, estado de paralisia física, mental e intelectual que podem culminar em efeito traumático. Na desqualificação da imagem, o maltrato inclui insultar a vítima, humilhá-la, fazê-la acreditar que está "louca" ou que é "intelectualmente incompetente" (rebaixamento pessoal). Em razão disto, a vítima tende a voltar para o agressor e com ele estabelecer um vínculo traumático. Nada disso surtiria efeito se a vítima dispusesse de recursos econômicos, psicológicos e sociais para sair da situação.

É neste estágio que entram as estratégias de bloqueio e isolamento a recursos financeiros e à rede de apoio. A estratégia opressora, em geral, opera por meio da dissimulação e do acoplamento do discurso machista.

Dessas táticas já se pode antever o papel que a violência psicológica exerce no aprisionamento da mulher à relação abusiva. Ela é a força que mantém em movimento as engrenagens do que Lenore Walker chamou, lá na década de 1970, de "ciclo da violência". Segundo a psicóloga americana observou, a violência nos casais costuma se manifestar em ciclos — de tensão, de agressão e de calmaria —, o que explicaria porque as mulheres agredidas acabam caindo no comportamento de desamparo aprendido e bem por isso não tentam — ou não conseguem — escapar da relação

Não há como seguir com o enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher sem que se lance um olhar atento à essa forma de violência que a mantém em relacionamentos tão constrangedores e que sustenta as outras modalidades de violência que lhe são perpetradas nesse contexto — como a física, a patrimonial, a sexual e a moral. Daí a importância da criminalização dos atos atentatórios à saúde mental da mulher a se somar com o enfrentamento em outros âmbitos, inclusive extrajudiciais, a exemplo da Justiça restaurativa.

Diante do que já foi esclarecido surge a dúvida: Como materializar a conduta criminosa que causa dano psicológico à saúde da vítima? Como comprovar uma lesão psíquica? Forçoso lembrar que, em crimes contra as mulheres, comumente praticados entre quatro paredes, a palavra da vítima possui particular relevância, de modo que sua afirmação de que sofre uma violência psicológica não pode ser colocada de antemão em descrédito.

A palavra da vítima deve ser levada em consideração e analisada com os demais elementos probatórios. Entre eles, destaca-se a realização de uma perícia técnica, um laudo psicológico. As informações constantes deste documento com as demais provas podem elucidar o grau de estresse pós-traumático e abalo emocional sofridos pela vítima. Ou, até mesmo, rechaçar toda a afirmação da mesma.

Sobre esse tipo de laudo, Ana Luisa Schmidt Ramos, em sua obra "Violência psicológica contra a mulher: o dano psíquico como crime de lesão corporal" , esclarece que "o laudo pericial psicológico é instrumento formal elaborado por profissional psicólogo a fim de inserir em processo judicial, como meio de prova. Portanto, para ter validade, ele deve conjugar os preceitos éticos da Psicologia e suas normas técnicas de exame psicológico à legislação processual. Donde ressai, mais uma vez, a relevância do diálogo entre o Direito e a Psicologia"

Não se trata de atribuir a um laudo pericial o papel de "superprova", mas de reconhecer que, em casos dessa natureza, um olhar interdisciplinar para compreender e refletir sobre o tema é algo absolutamente fundamental. Mais do que nunca, o Direito necessita do respaldo técnico de outros saberes para se apropriar da matéria aqui discutida. Impossível desconsiderar, nesses casos, o laudo (público ou particular) e a necessidade de que ele seja realizado com profundidade, por profissionais especializados nesse tipo de atendimento.

A dinâmica da violência psicológica é perversa. Em muitos casos, a mulher leva anos para se reconhecer como vítima. Isso ocorre, entre outros fatores, porque elas, muitas vezes, tem, como referencial de família, um ambiente disfuncional e conflituoso.

Forçoso reconhecer, igualmente, que em termos de mudança de cultura, considerando que somos seres de linguagem, a nomeação e o reconhecimento do delito de violência psicológica tem sua função e é uma mudança legislativa bem-vinda, especialmente como forma de proteção à mulher vítima de um tipo de agressão invisível, que atinge sua saúde e pode matá-la, dia após dia, silenciosamente.

Mais importante que a existência de uma nova lei, é desenvolver mecanismos para que essas violências não mais aconteçam. Enquanto isso não se concretiza, é preciso pensar os meios de informação e empoderamento das mulheres. Tudo para que elas, ao telefonarem para a polícia, não emudeçam, não paralisem, que saibam sentir, temer, chorar, e mais ainda, que saiba o que dizer e assim encerre um ciclo perigoso de violência.

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Comentários sobre o novo crime de violência psicológica contra a mulher

3 Comentários

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Ótimo Artigo! Parabéns Dr Herberth. continuar lendo

Como sempre com excelência em seus artigos. continuar lendo