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13 de Agosto de 2022
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    Sobre a Apelação - Processo Penal

    Herberth H R Resende, Bacharel em Direito
    Publicado por Herberth H R Resende
    há 5 anos

    a) HIPÓTESES DE CABIMENTO: Caberá apelação das decisões judiciais previstas no art. 593 do Código de Processo Penal: a) sentença definitiva, condenatória ou absolutória, proferida pelo juiz singular; b) decisões definitivas ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular; c) decisões do Tribunal do Júri envolvendo nulidade posterior à pronúncia, sentença contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados, erro ou injustiça na aplicação da pena ou medida de segurança, decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Cabível também a apelação para impugnar decisão de impronúncia ou de absolvição sumária, nos termos do art. 416 do Código de Processo Penal. E, ainda, da decisão que rejeita a inicial ou sentença nos Juizados Especiais Criminais, conforme o art. 82 da Lei 9.099/95.

    b) Estrutura: duas peças: a) petição de interposição ou de juntada (quando o recurso já foi interposto em momento anterior); b) razões de recurso. e) Prazo: 5 dias para a interposição do recurso e 8 dias para as razões recursais.

    No juizado Especial Criminal, excepcionalmente, o prazo é de 10 dias para interposição do recurso já com as razões recursais.

    c) Endereçamento: a petição de interposição ou juntada é endereçada ao juiz da vara criminal ou federal que prolatou a decisão recorrida. As razões de recurso se dirigem ao Tribunal competente para o julgamento.

    d) Verbo: para a petição de interposição: interpor recurso de APELAÇÃO; para a petição de juntada: requerer a juntada das RAZÕES DE APELAÇÃO.

    e) Embasamento legal: a interposição tem fundamento, em regra, no art. 593 do Código de Processo Penal. Para as decisões de impronúncia ou absolvição sumária utiliza-se como fundamento o art. 416 do Código de Processo Penal.

    Para as decisões do juizado Especial Criminal o fundamento legal está inserido no art. 82 da Lei 9.099/95.

    A juntada de razões, por seu turno, ampara-se no art. 600 do Código de Processo Penal.

    f) TERMINOLOGIA: apelante, recorrente.

    g) ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA: As teses alegadas no recurso de apelação podem envolver: a) nulidades; b) extinção da punibilidade; c) absolvição (art. 386 do Código de Processo Penal); d) redução de pena; e) direitos subjetivos do acusado. Saliente-se que o advogado orientar-se-á pelos pontos definidos na sentença e que foram desfavoráveis a seu cliente; se o ponto já foi decidido a seu favor, não é necessário argumentá-lo em recurso de apelação.

    h) PEDIDO: o pedido é pelo provimento do recurso para o fim de: a) anulação do processo (quando a nulidade é alegada); b) extinção da punibilidade (quando tese nesse sentido é reconhecida); c) absolvição do acusado; d) redução de pena por uma das causas que a justifique; e) reconhecimento de direito subjetivo do acusado, como regime inicial para cumprimento de pena, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito ou suspensão condicional da pena. Havendo multiplicidade de teses são feitos pedidos subsidiários.

    i) TRAMITAÇÃO: Interposto o recurso, o juiz, recebendo-o, intimará as partes para a apresentação de razões (quando estas não acompanharem a interposição) e contrarrazões. Posteriormente o recurso subirá ao Tribunal competente para julgamento.

    OBSERVAÇÃO: não há juízo de retratação no recurso de apelação.

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