jusbrasil.com.br
1 de Abril de 2020

O Direito ao Silêncio – Prerrogativa Constitucional contra a Auto incriminação

Herberth F Resende, Bacharel em Direito
Publicado por Herberth F Resende
há 8 meses

O direito ao silêncio afasta a possibilidade de obrigar-se a pessoa sob investigação, a assinar o termo de compromisso, unicamente exigível a quem se qualifique como testemunha (CPP, art. 203). Por tais razões não há como obrigar o investigado a cumprir esse dever jurídico que a legislação impõe, como regra geral (CPP, art. 203), apenas às testemunhas.

O exercício do direito de permanecer em silêncio não autoriza os órgãos estatais a dispensarem qualquer tratamento que implique restrição à esfera jurídica daquele que regularmente invocou essa prerrogativa fundamental

A recusa em assinar o termo de compromisso, não é fato que se lhe possa impor, qualquer medida restritiva de direitos ou privação de sua liberdade, pois trata-se na verdade do regular exercício de tal prerrogativa jurídica, assegurada constitucionalmente a qualquer investigado.

O privilégio contra a autoincriminação – que é plenamente invocável em quaisquer circunstâncias – traduz direito público subjetivo assegurado a qualquer pessoa que, na condição de testemunha, de indiciado ou de réu, deva prestar depoimento perante órgãos do Poder Legislativo, do Poder Executivo ou do Poder Judiciário.

O direito ao silêncio – enquanto poder jurídico reconhecido a qualquer pessoa relativamente a perguntas cujas respostas possam incriminá-la (‘nemo tenetur se detegere’) – impede, quando concretamente exercido, que aquele que o invocou venha, por tal específica razão, a ser preso, ou ameaçado de prisão, pelos agentes ou pelas autoridades do Estado (...).”(HC79.812/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO).

Impende esclarecer, embasado na esteira jurisprudencial do STF, que o exercício do direito ao silêncio por parte do investigado, indiciado ou réu, revela-se prerrogativa constitucional, e não autoriza que se lhe imponha qualquer medida privativa de liberdade ou restritiva de direitos.

O direito ao silêncio – e o de não produzir provas contra si próprio (HC96.219-MC/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.) – constitui prerrogativa individual que não pode ser desconsiderada por qualquer dos Poderes da República, independentemente – insista-se – da condição formal (seja a de indiciado, seja a de investigado, seja a de testemunha) ostentada por quem é intimado a comparecer perante órgãos investigatórios do Estado, inclusive perante Comissões Parlamentares de Inquérito.

Daí o explícito reconhecimento, em sede legal, do direito de o depoente, quer como indiciado, quer como testemunha, “fazer-se acompanhar de advogado, ainda que em reunião secreta” (Leinº 1.579/52, art. 3º, § 2º,acrescentado pela Lei nº 10.679/2003).

Nessa esteira, é assegurado ao Advogado a prerrogativa – que lhe é dada por força e autoridade da lei – de velar pela intangibilidade dos direitos daquele que o constituiu como patrono de sua defesa técnica, competindo-lhe, por isso mesmo, para o fiel desempenho do “munus” de que se acha incumbido, o exercício dos meios legais à plena realização de seu legítimo mandato profissional.

No contexto do sistema constitucional brasileiro, – à semelhança do que ocorre com o próprio inquérito policial – não tem o condão de abolir os direitos, de derrogar as garantias, de suprimir as liberdades ou de conferir à autoridade pública poderes absolutos na produção da prova e na pesquisa dos fatos.

A função de investigar não pode resumir-se a uma sucessão de abusos nem deve reduzir-se a atos que importem em violação de direitos ou que impliquem desrespeito a garantias estabelecidas na Constituição e nas leis.

Finalmente, o direito ao silêncio é prerrogativa do acusado ou investigado e quem dele fizer uso, não poderá tal ato ser interpretado como algo prejudicial á sua defesa.

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)