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1 de Abril de 2020

Polícia Penal – A mais nova polícia brasileira.

Emenda Constitucional 104, altera o inciso XIV do caput do art. 21, § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal

Herberth F Resende, Bacharel em Direito
Publicado por Herberth F Resende
há 4 meses

Promulgada recentemente no Congresso Nacional, a Emenda Constitucional (EC) 104, que cria as polícias penais federal, dos estados e do Distrito Federal. De acordo com a proposta, os quadros da nova corporação serão compostos pela mutação dos cargos dos atuais agentes penitenciários e equivalentes, além da realização de concursos públicos.

A novidade assenta-se justamente na reestruturação do quadro funcional dos servidores do sistema prisional e na realização de concurso público.

O preenchimento do quadro de servidores das polícias penais será feito, exclusivamente, por meio de concurso público e por meio da transformação dos cargos isolados, dos cargos de carreira dos atuais agentes penitenciários e dos cargos públicos equivalentes. Como se percebe, os agentes penitenciários foram transformados em policiais penais.

Respeitando-se as opiniões contrárias, particularmente entendo que os bravos policiais penais merecem esse prestígio constitucional.

Merece destaque, no que se refere ao homicídio funcional (modalidade qualificada) que é aquele que envolve vítimas que são autoridades e agentes da segurança pública (arts. 142 e 144 da CF), conforme preceitua o art. 121, § 2º, inc. VII do Código Penal) ESSA MATÉRIA NÃO SOFREU ALTERAÇÃO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL 104/2019).

Tal afirmação encontra guarida no próprio dispositivo do Código Penal que citava como sujeitos passivos os “integrantes do sistema prisional”, na época em que ainda não estavam no art. 144 da CF.

Outro ponto interessante é a transformação em carreira policial dos agentes penitenciários que serão equiparados aos membros das demais polícias brasileiras, todavia, com atribuições específicas, que serão logicamente reguladas e estruturadas em lei.

Extrai-se do texto da emenda constitucional, que a Polícia Penal será vinculada ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencer. No Distrito Federal, a nova polícia será sustentada por recursos da União, embora subordinadas ao governador.

Como não poderia deixar de ser, a grande desvantagem é a subordinação ao governador que a nova polícia terá, assim como a Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros. Tal retrocesso deveria há muito deixar de existir, porque ingerências de cunho político atrapalham o trabalho dos órgãos de segurança pública.

Conferindo-se aos agentes penitenciários os direitos inerentes à carreira policial, garante-se aos mesmos maior segurança e com isto libera-se os policiais civis e militares das atividades de guarda e escolta de presos para que possam desenvolver suas atividades definidas em lei.

Aliado a isto, o Congresso Nacional analisará um projeto de lei para a regulamentação da Polícia Penal em âmbito federal. Em novembro, o Depen instituiu um grupo de trabalho para elaboração da proposta. O trabalho servirá de modelo para as leis que deverão ser aprovadas nos estados e no Distrito Federal.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 104, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019

Altera o inciso XIV do caput do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal, para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. O inciso XIV do caput do art. 21 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 21. ..................................................................................................................

XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio;

................................................................................................................................." (NR)

Art. O § 4º do art. 32 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 32. ..................................................................................................................

§ 4º Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, da polícia civil, da polícia penal, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar." (NR)

Art. O art. 144 da Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 144. ................................................................................................................

VI - polícias penais federal, estaduais e distrital.

.............................................................................................................................

§ 5º-A. Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.

§ 6º As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

........................................................................................................................(NR)

Art. 4º O preenchimento do quadro de servidores das polícias penais será feito, exclusivamente, por meio de concurso público e por meio da transformação dos cargos isolados, dos cargos de carreira dos atuais agentes penitenciários e dos cargos públicos equivalentes.

Art. 5º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 4 de dezembro de 2019

2 Comentários

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Show! Ótimo trabalho, meu amigo.👏👏 continuar lendo