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21 de Outubro de 2018

Pedido de Liberdade Provisória sem Fiança.

Herberth F Resende, Escritor de Não Ficção
Publicado por Herberth F Resende
mês passado
Pedido de Liberdade Provisória sem Fiança..docx
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AO JUÍZO DA _____VARA CRIMINAL DA COMARCA DE __________

Ref.: Auto de Prisão em Flagrante – Inquérito Policial

Afeto: ___ Delegacia de Polícia Civil de ________

Registro: _____

Incidência Penal:

Indiciado: _______________________PRESO

"A prisão constitui realidade violenta, expressão de um sistema de justiça desigual e opressivo, que funciona como realimentador. Serve apenas para reforçar valores negativos, proporcionando proteção ilusória. Quanto mais graves são as penas e as medidas impostas aos delinquentes, maior é a probabilidade de reincidência. O sistema será, portanto, mais eficiente, se evitar, tanto quanto possível, mandar os condenados para a prisão nos crimes pouco graves e se, nos crimes graves, evitar o encarceramento demasiadamente longo." Heleno Cláudio Fragoso, in "Lições de Direito Penal - A nova parte geral", Rio de Janeiro, Forense, 13a. ed. 1991, pág. 288.

(Nome do indiciado/preso), atualmente recolhido nas dependências da CPP – Casa de Provisória de ________, brasileiro, solteiro, desempregado, portador do RG: _____________, Inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob nº________, filho de ____________________e de ______________, residente e domiciliado na______________, nº_____, Setor________, nesta urbe de __________, por intermédio de advogado constituído (Procuração acostada – Doc. I), vem, REQUERER, pelas razões abaixo declinadas, PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA.

I - HISTÓRICO

Narrar objetivamente o que restou apurado preliminarmente no Auto de Prisão em Flagrante (Natureza da ocorrência, breve relato dos fatos. Recomenda-se cautela para neste instante não adentrar no mérito da prisão, uma vez que pode-se antecipar teses de defesa no curso de uma possível Ação Penal.

São estes os fatos mais relevantes

II - DAS PONDERAÇÕES JURÍDICAS/ FUNDAMENTO DA PRETENSÃO DE LIBERDADE.

Constata-se da informação contida nas folhas __ do caderno inquisitorial, em ofício de nº ____, que fora comunicado ao juízo acerca do local de recolhimento do indiciado.

Quando de seu interrogatório em sede de cartório policial (fls 06), este respondera:

(...) NARRAR O QUE IDENTIFICAR COMO IMPORTANTE AO PEDIDO DE LIBERDADE.

Embora tenha a autoridade policial determinado o recolhimento do flagranteado às dependências da Unidade Prisional, o momento que hoje se afigura é justamente o da avaliação das análises jurídicas acerca da mantença ou não do indiciado na prisão.

Apenas com o objetivo de trazer questões a serem avaliadas no que se refere ao pedido de liberdade que ora se apresenta, sem atacar o Auto de Prisão lavrado pela autoridade, este juízo irá observar antes de homologar ou não o que lhe fora apresentando que o procedimento em si limitara-se ao cumprimento de formalidades do ato e não na investigação pormenorizada dos fatos naquele instante, o que era plenamente possível.

Pois bem, nesta seara, impende esclarecer que pelo que se produziu em sede policial, não tem – sob o ponto de vista técnico – o condão de sustentar a permanência do indiciado no local em que se encontra.

Note-se: Em seu depoimento a autoridade policial extraiu condições que dão a segurança acerca de seu comportamento em sociedade, o que afasta a necessidade de mantê-lo preso.

Não é este o momento, tendo em vista que a marcha processual ao seu final poderá até mesmo demonstrar e conduzir a uma absolvição, e a prisão nos moldes em que esta e se mantida, antecipará uma pena que poderá ou não ser chancelada pelo estado.

Por outra banda, em se provando a inocência do indiciado/preso, este já amargara inegável e irreparável prejuízo no cárcere, em razão de ter sofrido uma antecipação de pena.

Embora se tenha a dimensão da gravidade do crime ocorrido, não é esta a fase de se afirmar a culpa do indiciado/preso, eis que diversas questões serão levantadas na marcha processual, tendo de um lado o Ministério Público e do outro a defesa com suas ponderações diante do cenário em que os fatos se deram.

Sob o mesmo prisma, o pedido de liberdade provisória sem fiança, é possível, tendo em vista que o indiciado/preso ostenta a qualidade de desempregado.

Vejamos:

LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA. Situação econômica desfavorável do réu. Possibilidade. – É dispensável a imposição de fiança para a concessão de liberdade provisória quando assim recomendar a situação econômica do acusado. MEDIDAS CAUTELARES. Requisitos do art. 282 do CPP. Presença. Imposição. Possibilidade. – Presentes os requisitos do art. 282 do CPP, cabível é a imposição de medidas cautelares diversas da prisão preventiva para preservação da instrução criminal, bem como para evitar a prática de infrações penais.(TJ-SP - HC: 22133329420158260000 SP 2213332-94.2015.8.26.0000, Relator: João Morenghi, Data de Julgamento: 16/12/2015, 12ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 15/02/2016).

Não sendo este o entendimento do julgador, o demandante não se enquadra em nenhum dos requisitos previstos no art. 312 do CPP, tendo em vista que não é perigoso, não há indícios da autoria do crime pelo que se extraiu no caderno investigativo, tendo em vista que tudo não restou esclarecido, na verdade o básico não foi esclarecido ou juntado ao procedimento.

III – SOBRE A NATUREZA PRISÃO

A prisão cautelar reveste-se de caráter de excepcionalidade, pois somente deve ser decretada quando ficarem demonstrados o fumus bonis iuris e o periculum in mora, o que não ocorreu no presente caso.

Ressalta-se o entendimento jurisprudencial a respeito:

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE INTERCEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. ORDEM CONCEDIDA. 1. O não preenchimento dos requisitos objetivos previstos pelo artigo 312 do Código de Processo Penal implica a revogação da prisão preventiva. 2. Ordem concedida.(TRF-3 - HC: 00133853420164030000 MS, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO, Data de Julgamento: 26/09/2016, QUINTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/10/2016).

V - DA APLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO

O caso em tela, conforme demonstrado, não comporta a decretação da prisão preventiva por ocasião da homologação do APF, tendo em vista que não há adequação da situação fática aos requisitos ensejares da segregação.

Ademais, em não sendo a prisão preventiva decretada pelas razões expendidas, plenamente possível a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão.

Vejamos:

Código de Processo Penal, art. 319.

São medidas cautelares diversas da prisão:

I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades;

II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações;

III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante;

IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução;

V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos;

IX - monitoração eletrônica.

VI – DOS REQUERIMENTO/PEDIDOS FINAIS

Ante o exposto requer:

a) A intimação do representante do Ministério Público, para que se manifeste acerca do pleito;

b) A concessão imediata da Liberdade Provisória Sem Fiança, para que tenha seu status libertatis restabelecido, bem como para o exercício de suas atividades habituais, uma vez que inexistentes os requisitos elencados no art. 312, CPP, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais para os quais for intimado;

c) A aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, conforme o art. 319, I, II, III, IV,V e IX, caso entenda pela não concessão da liberdade provisória sem fiança.

d) Expedição de Alvará de Soltura com as recomendações de estilo.

Termos em que,

Pede Deferimento.

Cidade________/ __ de _______ de 2018

ADVOGADO

OAB/____

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